Processo físico
MP/00069/1996
Transforma a nomeclatura em empregos previstos no anexo único da Lei n. 9.886, de 19 de julho de 1995. (concede autorização e estabelece os casos e condições para contratação de pessoal por prazo determinado, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, de acordo com os artigos 37, inciso IX, da constituição federal e 21, parágrafo 2., da constituição estadual).
| Entrada | 15/05/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
15/05/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
15/05/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
15/05/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJRL
15/05/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
15/05/1996
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A DE
21/05/1996
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
21/05/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO DA INADMISSIBILIDADE
22/05/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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OBSERVACAO REJEITADO O PARECER PELA INADMISSIBILIDADE DA CCJ
22/05/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
22/05/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
22/05/1996
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
05/06/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DEIXOU DE SER APRECIADO POR FALTA DE QUORUM - AGUARDANDO A ORDEM DO DIA
05/06/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VOTACAO EM TURNO UNICO C/ DISCUSSAO ENC.
10/06/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM TURNO UNICO C/ A EMENDA N. 1 C/ 18 VOTOS "SIM" E 15 VOTOS "NAO" E 1 ADSTENCAO
10/06/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
10/06/1996
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJRL
11/06/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
11/06/1996
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Legislação Participativa
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VOTACAO DA REDACAO FINAL
18/06/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE
18/06/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
19/06/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
19/06/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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TRANSFORMADO NA LEI N. 10.136
19/06/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO OFICIAL N. 15.452
19/06/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa