Processo físico
MP/00068/1996
Determina as relações jurídicas decorrentes da medida provisória n. 068/96.
| Entrada | 13/05/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
13/05/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
AUTUADO
13/05/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
13/05/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJRL
13/05/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
13/05/1996
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A DE
21/05/1996
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
21/05/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO DA ADMISSIBILIDADE
22/05/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO PARECER PELA ADMISSIBILIDADE DA COMISSAO DE JUSTICA
22/05/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
22/05/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
22/05/1996
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
05/06/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DEIXOU DE SER APRECIADO POR FALTA DE QUORUM - AGUARDANDO A ORDEM DO DIA
05/06/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
11/06/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
11/06/1996
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
19/06/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM TURNO UNICO
19/06/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
19/06/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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EXPEDIDO DECRETO LEGISLATIVO N. 17.166
25/06/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.292
25/06/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO OFICIAL N. 15.468
27/06/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa