Processo físico
Determina as relações jurídicas decorrentes da medida provisória n. 068/96.
| Entrada | 13/05/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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