Processo físico
Altera dispositivos da Lei n. 5.983, de 27 de novembro de 1981, e da outras providências.
| Entrada | 08/01/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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