Processo físico
MP/00067/1996
Altera dispositivos da Lei n. 5.983, de 27 de novembro de 1981, e da outras providências.
| Entrada | 08/01/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
08/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
08/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
08/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
08/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
08/01/1996
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO DA ADMISSIBILIDADE
15/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO A ADMISSIBILIDADE COM 31 VOTOS SIM E 4 VOTOS NAO
15/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
15/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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OBSERVACAO REUNIAO CONJUNTA - FINANCAS E TRABALHO
23/01/1996
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
23/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM TURNO UNICO LAVRA-SE O ATO
23/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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TRANSFORMADO NA LEI N. 10.065
25/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO OFICIAL N. 15.355
25/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.219
25/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa