Processo físico
Apelando à Câmara dos Deputados, para que aprove a PEC 199/2019 que viabiliza a prisão em segunda instância.
| Entrada | 01/12/2021 |
|---|---|
| Autoria | Bruno Souza |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
121ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
01/12/2021 às 14:00