Processo físico
Apelando ao Coordenador do Fórum Parlamentar, que seja votado contra a PEC 5/2021, que altera o artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
| Entrada | 20/10/2021 |
|---|---|
| Autoria | Dr. Vicente Caropreso |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
105ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Apreciado
21/10/2021 às 09:00
106ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
26/10/2021 às 14:00