Processo físico

MOC/0912.2/2021

Apelando ao Coordenador do Fórum Parlamentar, que seja votado contra a PEC 5/2021, que altera o artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público.

Entrada 20/10/2021
Autoria Dr. Vicente Caropreso
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada