Processo físico
Solicitando ao Presidente da República e ao Ministro do Trabalho e Previdência a liberação do valor integral do FGTS para os atingidos residentes nos municípios catarinenses afetados pelas últimas cheias.
| Entrada | 06/12/2022 |
|---|---|
| Autoria | Jerry Comper |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
124ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
07/12/2022 às 14:00