Processo físico

MOC/0837.8/2021

Apelando ao Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, pela revogação da prisão do professor catarinense Márcio Giovani Nique.

Entrada 29/09/2021
Autoria Floriano
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • 97ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Deixou de Ser Apreciado

    30/09/2021 às 09:00

  • 98ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Deixou de Ser Apreciado

    05/10/2021 às 14:00

  • 99ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado

    06/10/2021 às 14:00