Processo físico
Apelando ao Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, pela revogação da prisão do professor catarinense Márcio Giovani Nique.
| Entrada | 29/09/2021 |
|---|---|
| Autoria | Floriano |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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