Processo físico
Apelando ao Ministro da Fazenda, o reajuste do valor previsto no Convênio ICMS 38, que visa a aquisição de veículo automotor novo com benefício de isenção do ICMS, destinado a pessoas portadoras de deficiência, para no mínimo cento e quarenta mil reais.
| Entrada | 20/09/2021 |
|---|---|
| Autoria | Nilso Berlanda |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
92ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
21/09/2021 às 14:00