Processo físico
Apelando ao Coordenador do Forúm Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional adequação do Projeto de Lei Complementar n° 108 de 2021.
| Entrada | 19/07/2022 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
82ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
20/07/2022 às 14:00