Processo físico

MOC/0614.6/2020

Ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, solicitando que determine a remissão das multas de mora, incidente sobre débitos de tributos e contribuições administrados.

Entrada 16/12/2020
Autoria Kennedy Nunes
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada