Processo físico
Apelando à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-SAP/Mapa para que inclua o município de Garopaba na extensão territorial definida para uso de motor nas embarcações de pesca artesanal prevista na Portaria SAP/MAPA n° 617.
| Entrada | 18/07/2022 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
81ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
19/07/2022 às 14:00