Processo físico
Apelando ao Senador Jorginho Mello e à Deputada Federal Carmen Zanotto para que não meçam esforços na aprovação dos Projetos de Lei n°s 4.521/2016, 6.429/2019 e 4.439/2020, que buscam alterar a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a fim de permitir que pessoas com deficiência e idosos tenham acesso ao 13° salário.
| Entrada | 13/07/2022 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
80ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
14/07/2022 às 09:00