Processo físico

MOC/0608.8/2022

Apelando ao Senador Jorginho Mello e à Deputada Federal Carmen Zanotto para que não meçam esforços na aprovação dos Projetos de Lei n°s 4.521/2016, 6.429/2019 e 4.439/2020, que buscam alterar a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a fim de permitir que pessoas com deficiência e idosos tenham acesso ao 13° salário.

Entrada 13/07/2022
Autoria Marcius Machado
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada