Processo físico

MOC/0600.0/2021

Apelando ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense e ao Presidente do Congresso Nacional, para que promova alterações aos artigos 60, 65 e 66, da Medida Provisória nº 1045/2021, que "Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho".

Entrada 03/08/2021
Autoria Paulinha
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada