Processo físico
Solicitando ao Deputado Federal Carlos Jordy para que inclua em seu relatório de alterações do código penal o fim das saídas temporárias e a maior rigidez para progressão do regime de presos.
| Entrada | 13/07/2021 |
|---|---|
| Autoria | Coronel Mocellin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
64ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
14/07/2021 às 14:00