Processo físico

MOC/0548.2/2021

Solicitando ao Deputado Federal Carlos Jordy para que inclua em seu relatório de alterações do código penal o fim das saídas temporárias e a maior rigidez para progressão do regime de presos.

Entrada 13/07/2021
Autoria Coronel Mocellin
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada