Processo físico
Manifestando apelo ao Ministro Edson Fachin, Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5668, bem como aos demais Ministros do Supremo Tribunal Federal, para que manifestem voto pela improcedência da referida ADI.
| Entrada | 04/11/2020 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
87ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
05/11/2020 às 09:00