Processo físico
Apelando ao Presidente da República e demais autoridades por um Projeto de Lei que aumente o teto da receita bruta anual do produtor rural para R$ 350.000,00, para declarar o Imposto de Renda a Receita Federal.
| Entrada | 07/06/2022 |
|---|---|
| Autoria | Padre Pedro Baldissera |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
60ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
07/06/2022 às 14:00