Processo físico

MOC/0494.5/2022

Apelando ao Presidente da República e demais autoridades por um Projeto de Lei que aumente o teto da receita bruta anual do produtor rural para R$ 350.000,00, para declarar o Imposto de Renda a Receita Federal.

Entrada 07/06/2022
Autoria Padre Pedro Baldissera
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada