Processo físico

MOC/0479.6/2020

Manifestando apelo ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Relator da medida cautelar na ADI, para que promova voto pela declaração da nulidade parcial, sem a redução do texto, de modo a excluir do ordenamento jurídico interpretação que impeça a aplicação do regime ambiental de áreas consolidadas às áreas de preservação permanente inseridas no bioma da Mata Atlântica.

Entrada 13/10/2020
Autoria Comissão de Agricultura e Política Rural
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada