Processo físico
Manifestando apelo ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Relator da medida cautelar na ADI, para que promova voto pela declaração da nulidade parcial, sem a redução do texto, de modo a excluir do ordenamento jurídico interpretação que impeça a aplicação do regime ambiental de áreas consolidadas às áreas de preservação permanente inseridas no bioma da Mata Atlântica.
| Entrada | 13/10/2020 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Agricultura e Política Rural |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.