Processo físico
Apelando ao Presidente da República que seja elaborado novo Decreto Federal, para editar o Decreto Federal 11.029 com o fim de postergar o período de rebate concedido, entre outros.
| Entrada | 23/05/2022 |
|---|---|
| Autoria | Altair Silva |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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