Processo físico
apelando ao Presidente da Câmara dos Deputados, pela urgente apreciação da PEC 333/2017, que pretende "extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns".
| Entrada | 31/08/2020 |
|---|---|
| Autoria | Altair Silva |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.