Processo físico
Apelando ao Presidente e Vice-Presidente da República, ao Presidente do Congresso Nacional, ao Ministro da Fazenda e ao Secretário Nacional da Receita Federal, para a realização de estudos visando ampliar os benefícios nos níveis de dependência econômica, para dedução no IRPF da população mais carente.
| Entrada | 21/11/2007 |
|---|---|
| Autoria | Odete de Jesus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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