Processo físico

MOC/0402.7/2007

Apelando ao Presidente e Vice-Presidente da República, ao Presidente do Congresso Nacional, ao Ministro da Fazenda e ao Secretário Nacional da Receita Federal, para a realização de estudos visando ampliar os benefícios nos níveis de dependência econômica, para dedução no IRPF da população mais carente.

Entrada 21/11/2007
Autoria Odete de Jesus
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.