Processo físico

MOC/0395.3/2020

Apelando ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, apoio para a aprovação do Projeto de Lei nº 2997 de 2020, que "Modifica a Lei nº 7.498, de 25 de julho de 1986, estipulando a jornada de 30 horas semanais e cria o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e parteiras".

Entrada 19/08/2020
Autoria Marlene Fengler
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada