Processo físico
Solicitando ao Presidente do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, a alteração do Código Florestal com o intuito de prever que a preservação permanente de florestas e demais vegetações naturais sejam avaliadas segundo suas peculiaridades regionais.
| Entrada | 31/10/2007 |
|---|---|
| Autoria | Rogério Mendonça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.