Processo físico

MOC/0370.5/2007

Solicitando ao Presidente do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, a alteração do Código Florestal com o intuito de prever que a preservação permanente de florestas e demais vegetações naturais sejam avaliadas segundo suas peculiaridades regionais.

Entrada 31/10/2007
Autoria Rogério Mendonça
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.