Processo físico

MOC/0360.3/2022

Apelando ao Ministro da Fazenda para que convoque os representantes dos Estados e do Distrito Federal nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, com o objetivo de celebrar convênio, isentando o ICMS nas operações comerciais que envolvam pães, biscoitos, bolachas e massas produzidos sem glútem.

Entrada 04/05/2022
Autoria Marcius Machado
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • 43ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado

    10/05/2022 às 10:00