Processo físico

MOC/0358.9/2007

Sugerindo ao Presidente da República e ao Fórum Parlamentar Catarinense, encaminhamento de medida para a extinção de emendas individuais que permitam o repasse dos recursos a ela destinados de acordo com o índice de repasse do FPM a cada município.

Entrada 18/10/2007
Autoria Pedro Baldissera
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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