Processo físico
Sugerindo ao Presidente da República e ao Fórum Parlamentar Catarinense, encaminhamento de medida para a extinção de emendas individuais que permitam o repasse dos recursos a ela destinados de acordo com o índice de repasse do FPM a cada município.
| Entrada | 18/10/2007 |
|---|---|
| Autoria | Pedro Baldissera |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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