Processo físico
Apelando à Ministra-Chefe da Casa Civil, medidas que possibilitem a implementação gradual do ensino fundamental obrigatório a partir dos seis anos.
| Entrada | 13/12/2005 |
|---|---|
| Autoria | Paulo Roberto Eccel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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