Apelando ao Governador do Estado o comprometimento na assinatura de um protocolo em defesa dos direitos da mulher, juntamente com à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais e de Amparo à Mulher e à Família da ALESC, com o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e da Justiça Estadual como órgão fiscalizador, bem como a indicação de uma técnica do Governo Estadual para o acompanhamento da elaboração do referido pacto.