Processo físico
Requer o envio de expediente ao Ministro da Educação, aos Governadores dos Estados da Federação e aos Presidentes e Líderes de Bancada da Câmara e do Senado Federal, solicitando providências para que seja incluído na PEC 415/05 que trata do FUNDEB, o atendimento às crianças de zero a três anos.
| Entrada | 22/11/2005 |
|---|---|
| Autoria | Paulo Roberto Eccel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.