Processo físico
Requer o envio de expediente à Bancada Catarinense no Congresso Nacional, solicitando providências que permitam a punição pelo uso indevido de telefone fixo e móvel para ligações com informações falsas, ou seja trotes, para as centrais de emergência.
| Entrada | 22/11/2005 |
|---|---|
| Autoria | Paulo Roberto Eccel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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