Processo físico

MOC/0302.4/2005

Requer o envio de expediente à Bancada Catarinense no Congresso Nacional, solicitando providências que permitam a punição pelo uso indevido de telefone fixo e móvel para ligações com informações falsas, ou seja trotes, para as centrais de emergência.

Entrada 22/11/2005
Autoria Paulo Roberto Eccel
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.