Processo físico

MOC/0292.8/2019

Apelando ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense para que discuta junto ao Fórum Parlamentar, Deputados Estaduais e ao Governo Sul-Riograndense, formas e alternativas de reverter a legislação que institui a política estadual de desenvolvimento sustentável da pesca do Estado do Rio Grande do Sul que em síntese objetiva ampliar de três para doze milhas da costa gaúcha a área de proibição da prática de pesca de arrasto.

Entrada 26/06/2019
Autoria Ivan Naatz
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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