Processo físico
Apelando ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense discuta junto aos outros fóruns formas alternativas de reverter a decisão do STJ que decidiu que o Código Florestal Brasileiro deve prevalecer em relação á Lei de Parcelamento do Solo Urbano em casos de edificações construídas em zona urbana às margens de rios e córregos.
| Entrada | 25/06/2019 |
|---|---|
| Autoria | Ivan Naatz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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