Processo físico

MOC/0289.2/2019

Apelando ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense discuta junto aos outros fóruns formas alternativas de reverter a decisão do STJ que decidiu que o Código Florestal Brasileiro deve prevalecer em relação á Lei de Parcelamento do Solo Urbano em casos de edificações construídas em zona urbana às margens de rios e córregos.

Entrada 25/06/2019
Autoria Ivan Naatz
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.