Processo físico
Apelando ao Ministro da Fazenda que determine o imediato retorno das análises dos processos de isenção de Impostos sobre Produto Industrializado pela Receita Federal, na aquisição de veículos por pessoas com deficiência.
| Entrada | 06/04/2022 |
|---|---|
| Autoria | Ismael dos Santos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
28ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Apreciado
07/04/2022 às 09:00
29ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
12/04/2022 às 10:00