Processo físico

MOC/0287.0/2022

Apelando ao Ministro da Fazenda que determine o imediato retorno das análises dos processos de isenção de Impostos sobre Produto Industrializado pela Receita Federal, na aquisição de veículos por pessoas com deficiência.

Entrada 06/04/2022
Autoria Ismael dos Santos
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • 28ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Deixou de Ser Apreciado

    07/04/2022 às 09:00

  • 29ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado

    12/04/2022 às 10:00