Processo físico

MOC/0287.0/2022

Apelando ao Ministro da Fazenda que determine o imediato retorno das análises dos processos de isenção de Impostos sobre Produto Industrializado pela Receita Federal, na aquisição de veículos por pessoas com deficiência.

Entrada 06/04/2022
Autoria Ismael dos Santos
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada