Apelando ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, para que busque meios legais de suspender ou revisar a forma de fiscalização e proibição de pesca de arrasto que trata o art. 30, VI, alínea "e" da Lei Estadual nº 15.223, de 2018, que águas do Mar Territorial, localizadas adjacentes a costa gaúcha, domínio eminente da União, por agente de fiscalização estadual do Rio Grande do Sul.