Processo físico
Apelando ao Senador Jorginho Mello e à Deputada Federal Carmen Zanotto para que envidem esforços pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 171/93, que trata da redução da maioridade penal.
| Entrada | 13/06/2019 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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