Processo físico
Apelando ao Presidente da República e demais autoridades, pela imediata revisão do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019.
| Entrada | 12/06/2019 |
|---|---|
| Autoria | Fabiano da Luz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.