Processo físico
Apelando ao Senador Jorginho Mello, à Deputada Federal Carmen Zanotto e Deputado Federal Gutemberg Reis pela aprovação do Projeto de Emenda à Constituição nº 27/19, que acrescenta o §4º ao art. 192 da CRFB, com o fim de estabelecer o limite de juros remuneratórios de 12% ao ano às taxas cobradas pelas instituições financeiras, tornando crime de usura a cobrança acima desse limite tipificado.
| Entrada | 11/06/2019 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
11/06/2019
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Discussão e Votação na Ordem do Dia
11/06/2019
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Aprovado na 51ª Sessão Ordinária
11/06/2019
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
11/06/2019
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
11/06/2019
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
13/03/2024
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
13/03/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
13/03/2024
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
14/03/2024
Coordenadoria de Documentação