Processo físico

MOC/0269.9/2019

Apelando ao Senador Jorginho Mello, à Deputada Federal Carmen Zanotto e Deputado Federal Gutemberg Reis pela aprovação do Projeto de Emenda à Constituição nº 27/19, que acrescenta o §4º ao art. 192 da CRFB, com o fim de estabelecer o limite de juros remuneratórios de 12% ao ano às taxas cobradas pelas instituições financeiras, tornando crime de usura a cobrança acima desse limite tipificado.

Entrada 11/06/2019
Autoria Marcius Machado
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.