Processo físico
Apelando ao Senador Jorginho Mello, à Deputada Federal Carmen Zanotto e Deputado Federal Gutemberg Reis pela aprovação do Projeto de Emenda à Constituição nº 27/19, que acrescenta o §4º ao art. 192 da CRFB, com o fim de estabelecer o limite de juros remuneratórios de 12% ao ano às taxas cobradas pelas instituições financeiras, tornando crime de usura a cobrança acima desse limite tipificado.
| Entrada | 11/06/2019 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.