Processo físico

MOC/0260.0/2021

Apelando ao Senador Jorginho Mello e aos integrantes do Fórum Parlamentar Catarinense, que não meças esforços em alterar a Lei nº 9.504/1997, que permite impulsionamento de conteúdos por meio das mídias sociais através de pagamento, bem como alteração da Lei Complementar nº 64/90 que determina desincompatibilização do servidor público em 90 dias antes do pleito para 45 dias.

Entrada 13/04/2021
Autoria Marcius Machado
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • 28ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado

    14/04/2021 às 14:00