Processo físico
Solicitando ao Ministro da Fazenda pela exclusão do Imposto de Importação incidente sobre as cadeiras de rodas.
| Entrada | 13/12/2016 |
|---|---|
| Autoria | Antonio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.