Processo físico

MOC/0251.0/2007

Solicitando a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, modificações da normatização dispondo sobre a cumulação obrigatória dos créditos não utilizados pelos usuários do sistema pré-pago.

Entrada 05/07/2007
Autoria Professor Grando
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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